Exceder o faturamento permitido exige regularização imediata para proteger o seu negócio.
O regime de Microempreendedor Individual foi criado para simplificar a vida de pequenos empreendedores. No entanto, ele possui um limite de faturamento anual que precisa ser respeitado. Quando esse limite é ultrapassado, o empresário deve agir rapidamente para evitar multas, cobranças retroativas e problemas fiscais.
Se você ultrapassou o limite do MEI, é fundamental entender o que fazer e como regularizar sua situação de forma correta.
Qual é o limite de faturamento do MEI
O limite atual de faturamento do MEI é de R$ 81 mil por ano. Isso corresponde a uma média mensal de R$ 6.750. Para empresas abertas durante o ano, esse valor é proporcional aos meses de atividade.
Ultrapassar esse limite não significa automaticamente irregularidade grave, mas exige atenção e tomada de decisão.
O que acontece ao ultrapassar o limite
Existem dois cenários principais:
Excesso de até 20%
Se o faturamento anual ficar entre R$ 81 mil e R$ 97.200, o empreendedor pode permanecer como MEI até o final do ano. No entanto, será necessário pagar um imposto adicional sobre o valor excedente.
A partir do ano seguinte, a empresa será automaticamente desenquadrada e passará a ser Microempresa.
Excesso superior a 20%
Se o faturamento ultrapassar R$ 97.200, o desenquadramento ocorre de forma retroativa ao início do ano em que houve o excesso.
Nesse caso, a empresa passa a ser considerada Microempresa desde janeiro, e todos os tributos devem ser recalculados conforme o novo regime.
O risco que poucos empreendedores conhecem
Além do excesso de faturamento, existe um cenário mais crítico que muitos ignoram. Caso o empreendedor não regularize a situação ou haja inconsistências nos dados fiscais, a Receita Federal pode promover a exclusão do Simples Nacional.
Nessa situação, a empresa pode ser enquadrada em outro regime tributário, como o Lucro Presumido, de forma retroativa. Isso pode gerar:
• Obrigação de entregar declarações que nunca foram feitas
• Recalcular todos os impostos do período
• Pagamento de tributos com juros e multas
• Regularização contábil de períodos anteriores
Na prática, isso pode resultar em um passivo elevado e inesperado.
Como regularizar a situação corretamente
Para evitar problemas, o empreendedor deve seguir alguns passos essenciais:
• Comunicar o desenquadramento no Portal do Simples Nacional
• Escolher o novo regime tributário adequado
• Atualizar o cadastro da empresa
• Regularizar os impostos devidos
• Iniciar a escrituração contábil correta
Neste momento, contar com um contador é fundamental para reduzir riscos e custos.
O lado positivo do crescimento
Ultrapassar o limite do MEI geralmente é um sinal de evolução do negócio. Isso indica que a empresa está crescendo e precisa de uma estrutura mais robusta.
Ao migrar para Microempresa, o empreendedor passa a ter acesso a novas oportunidades, como aumento de faturamento, contratação de equipe e maior credibilidade no mercado.
Conclusão
Exceder o limite do MEI não é um problema quando tratado corretamente. O risco está na falta de ação e na ausência de acompanhamento profissional.
Com organização e suporte contábil, é possível regularizar a situação, evitar multas e transformar o crescimento em uma nova fase estruturada do negócio.
Por Samuel Ribeiro, contador especialista em enquadramento tributário, regularização de empresas e planejamento financeiro para pequenos negócios.
